Política de Privacidade — 262bet

1Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a empresa responsável pela operação da plataforma 262bet, disponível no endereço eletrônico https://262bet.cam ("Controladora", "nós", "nosso").

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários da Plataforma. As informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) estão disponíveis na Seção 13 desta Política.

A 262bet opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil) e com as normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O tratamento de dados pessoais neste contexto obedece, simultaneamente, às regras da LGPD e às obrigações regulatórias do setor de apostas online.

2Dados Pessoais Coletados

A 262bet coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo do tipo de interação que o Usuário tem com a Plataforma. A coleta é sempre proporcional e limitada ao estritamente necessário para as finalidades descritas nesta Política (princípio da minimização — art. 6º, III, LGPD).

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), número de documento de identidade (RG ou CNH);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados de verificação (KYC): imagens de documentos de identidade, comprovante de residência e selfie com documento;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para TED/DOC, informações de cartão de crédito/débito (tokenizados — não armazenamos o número completo do cartão);
• Dados de conta: nome de usuário, senha (armazenada em hash criptográfico), preferências de notificação.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, buscas realizadas na Plataforma;
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP (país e estado);
• Dados de transações: histórico de depósitos, saques, apostas realizadas, resultados e saldos;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 6 desta Política.

3Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 262bet são tratados para as seguintes finalidades, todas elas legítimas e compatíveis com as bases legais previstas na LGPD:

4Base Legal do Tratamento

Conforme exigido pelo art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais pela 262bet é fundamentado em ao menos uma base legal. As principais bases utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo a abertura de conta, processamento de apostas e movimentações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): diversas obrigações legais impõem o tratamento de dados, especialmente a verificação KYC, a prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as exigências regulatórias da Lei 14.790/2023;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing, personalização de ofertas e uso de cookies não essenciais, o tratamento é realizado com base no consentimento expresso do Usuário, que pode ser revogado a qualquer tempo;
• Interesse legítimo (art. 7º, IX): para finalidades como prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do Usuário.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 262bet não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de Usuários com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com as salvaguardas adequadas:

5.1 Parceiros de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com parceiros contratualmente vinculados à 262bet que atuam como operadores nos termos da LGPD, incluindo:

• Processadores de pagamento: para processamento de depósitos e saques via Pix, TED, Mercado Pago, PicPay e operadoras de cartão;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): para validação de documentos e análise de riscos;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros — recebem apenas os dados mínimos necessários para a operação dos jogos;
• Provedores de suporte e comunicação: para operação do Chat ao Vivo, WhatsApp Business e sistemas de e-mail transacional.

5.2 Obrigações Legais e Regulatórias

Podemos compartilhar dados com autoridades governamentais, reguladoras (incluindo SPA/Ministério da Fazenda, COAF e Receita Federal) e judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável. Nessas hipóteses, o compartilhamento é obrigatório e independe do consentimento do Usuário.

6Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 262bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário, garantir a segurança da Plataforma e, com consentimento, para fins analíticos e de personalização.

6.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não requerem consentimento.
• Cookies analíticos: Coletam dados anônimos sobre o uso da Plataforma para fins de melhoria de desempenho (ex.: Google Analytics). Requerem consentimento.
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências do Usuário (limites de aposta, configurações de interface). Melhoram a experiência de uso.
• Cookies de marketing: Utilizados para personalização de anúncios e medição de campanhas. Requerem consentimento explícito e podem ser recusados sem impacto no acesso à Plataforma.

6.2 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A recusa de cookies não essenciais não impede o acesso à Plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades de personalização.

7Retenção e Exclusão de Dados

A 262bet retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos:

• Dados de conta e transacionais: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações fiscais;
• Documentos KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta ou término do relacionamento comercial;
• Dados de comunicação e suporte: mantidos por 2 (dois) anos para fins de qualidade e registro histórico;
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos enquanto o consentimento estiver vigente ou até que o Usuário solicite sua exclusão;
• Logs de segurança: mantidos por 12 (doze) meses para fins de auditoria e investigação de incidentes.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8Segurança dos Dados Pessoais

A 262bet adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, perda ou destruição acidental ou ilícita.

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o navegador do Usuário e os servidores da 262bet;
• Hashing de senhas com algoritmos modernos (bcrypt ou equivalente) — senhas nunca são armazenadas em texto simples;
• Tokenização de dados financeiros — informações de cartão de crédito não são armazenadas diretamente, sendo processadas por gateways de pagamento certificados PCI DSS;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e recomendada para todas as contas;
• Monitoramento contínuo de acessos e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS).

8.2 Medidas Organizacionais

• Acesso a dados pessoais restrito a funcionários com necessidade comprovada (princípio do mínimo privilégio);
• Treinamento periódico de toda a equipe sobre proteção de dados e segurança da informação;
• Procedimentos documentados para resposta a incidentes de segurança e comunicação à ANPD e aos titulares, quando aplicável.

9Transferência Internacional de Dados

Alguns dos parceiros e provedores de serviço da 262bet podem estar localizados fora do Brasil, o que pode implicar a transferência internacional de dados pessoais. Nessas situações, a 262bet adota as seguintes salvaguardas para garantir proteção adequada aos dados transferidos:

• Transferência apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o país destinatário não oferecer proteção adequada, a transferência é realizada com base em cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (art. 33, II, LGPD) ou mediante consentimento específico e informado do titular;
• Todos os contratos com parceiros internacionais incluem cláusulas obrigatórias de proteção de dados compatíveis com os padrões da LGPD.

10Proteção de Menores de Idade

O uso da Plataforma 262bet é estritamente proibido a menores de 18 (dezoito) anos. A 262bet não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de idade.

O processo de verificação de identidade (KYC), que inclui a confirmação do CPF e análise do documento de identidade com data de nascimento, é projetado precisamente para impedir o acesso de menores à Plataforma. Contas cujos titulares sejam identificados como menores de 18 anos serão imediatamente encerradas e quaisquer saldos serão retidos para investigação.

11Exercício dos Direitos do Titular

Para exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD (conforme listados na seção "Seus Direitos" acima), o Usuário deve:

1. Encaminhar solicitação ao e-mail [email protected], com o assunto "LGPD – [Tipo de Solicitação]" (ex.: "LGPD – Acesso a Dados" ou "LGPD – Exclusão de Dados");
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na Plataforma;
3. Descrever claramente a solicitação e, se aplicável, o fundamento legal que a embasa.

A 262bet responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido por mais 15 dias, mediante comunicação ao solicitante.

Poderemos solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do solicitante antes de processar determinadas requisições, especialmente as de eliminação e portabilidade de dados.

12Alterações desta Política de Privacidade

A 262bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado na Plataforma ou por notificação no momento do próximo acesso. A data da "Última Atualização" no topo deste documento será sempre atualizada para refletir a versão vigente.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de quaisquer alterações constitui aceitação da Política de Privacidade revisada.

13Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, a 262bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da 262bet sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela Controladora ou estabelecidas em normas complementares.

Contato com o DPO: Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "DPO – [Assunto]". Não utilize links de e-mail clicáveis — copie e cole o endereço no seu cliente de e-mail.

14Contato e Reclamações à ANPD

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais pela 262bet:

• E-mail: [email protected] — assunto: "Privacidade" ou "LGPD";
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana na Plataforma;
• WhatsApp: canal principal de atendimento, com resposta média de 2 a 5 minutos.

Caso o Usuário entenda que suas solicitações não foram atendidas de forma adequada, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponíveis no portal oficial da ANPD (gov.br/anpd), nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.